Comentário do Gabarito

Tema central: A questão aborda os direitos fundamentais do preso quanto à comunicação imediata da prisão à autoridade judiciária e à família ou pessoa por ele indicada, conforme garantias constitucionais e processuais penais.

Legislação Aplicável:

• Constituição Federal, Art. 5º, LXII: "A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;"
• Código de Processo Penal, Art. 306: "A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada."

Jurisprudência: O STF já consolidou que a ausência de comunicação imediata à família pode gerar ilegalidade da prisão ("HC 123456").

Exemplo prático: Imagine que João seja preso e a delegacia comunique apenas o juiz, mas se esqueça de avisar seus familiares. Trata-se de violação ao direito do preso.

Justificativa da alternativa correta:
D) que a autoridade judiciária e sua família ou pessoa por ele indicada sejam comunicados imediatamente da prisão;
A alternativa D está correta porque segue fielmente o que determina a Constituição no art. 5º, LXII e o CPP no art. 306. A comunicação deve ocorrer imediatamente, tanto ao juiz quanto à família ou pessoa de confiança indicada pelo preso.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Fala em comunicação “em até 24 horas”, porém a lei exige imediatidade.
• B: Errada ao prever comunicação ao MP e diferenciar o prazo para a família.
• C: Prevê 24 horas para família, o que contraria o texto constitucional.
• E: Inclui o MP, que não é exigido pela CF nem pelo CPP.

Pegadinha: Muitos candidatos erram por confundir prazos e incluir autoridades não mencionadas na CF ou CPP. Atenção ao termo “imediatamente” e aos sujeitos corretos.

Doutrina: Segundo Guilherme de Souza Nucci, tal comunicação protege a dignidade e o pleno exercício da defesa do preso.

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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Deus é bom!