De acordo com a classificação das etapas das Receitas Orçame...

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Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Contador |

Q3555867 Contabilidade Pública

De acordo com a classificação das etapas das Receitas Orçamentárias definidas pelo Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), o lançamento é a etapa que:

ocorre a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

situa-se no contexto de constituição do crédito tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria, em que se verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.

ocorre a entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

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