O direito de preempção, também chamado de direito de preferência, garante a certas pessoas ou entidades a prioridade na compra de um bem, nas mesmas condições oferecidas a terceiros. No Brasil, ele é aplicado tanto em contratos privados (como locação) quanto em políticas públicas (como o Estatuto da Cidade).

• Direito de preempção: faculdade jurídica que assegura a alguém a preferência na aquisição de determinado bem, caso o proprietário decida vendê-lo.
• O titular da preempção deve ser informado da intenção de venda e pode exercer seu direito nas mesmas condições oferecidas a terceiros.

• Locação de imóveis: o inquilino tem preferência na compra do imóvel que ocupa, se o proprietário decidir vendê-lo.
• Sociedades empresariais: sócios podem ter direito de preferência na compra de quotas ou ações antes que sejam oferecidas a terceiros.
• Direito urbanístico: previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), permite que o município adquira imóveis urbanos prioritariamente para implementar planos diretores e garantir a função social da propriedade.

Outorga onerosa - pagar para construir mais

Preempção - prefeitura compra primeiro

Superfície - usar terreno de outro

Concessão uso - regularização moradia

Desapropriação títulos - sanção