Sobre o Congresso Nacional brasileiro, pode-se afirmar, exc...

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Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |

Q1610839 Direito Constitucional

Sobre o Congresso Nacional brasileiro, pode-se afirmar, exceto:

Compete privativamente a Câmara dos Deputados: proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Compete privativamente ao Senado Federal: processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos;

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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