Uma câmara municipal implementou um sistema digital para ge...

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Q3096328 Direito Digital
Uma câmara municipal implementou um sistema digital para gerenciar as solicitações de acesso à informação realizadas por cidadãos, conforme previsto pela Lei de Acesso à Informação, no entanto, ao processar essas solicitações, é essencial garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao encontro disso, qual das seguintes práticas reflete adequadamente os princípios da LGPD no tratamento de dados pessoais coletados nesse contexto?
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