Para resolver a questão sobre os Princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990), é essencial entender os fundamentos que regem o SUS. Essa lei estabelece diretrizes para a organização e o funcionamento do sistema de saúde no Brasil, assegurando o acesso universal e igualitário da população aos serviços de saúde.

Vamos analisar cada alternativa e entender por que a alternativa A é a opção incorreta.

Alternativa A - Regulação das relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados de assistência à saúde.
Essa opção é incorreta porque a regulação das relações entre o SUS e os serviços privados não é um princípio do SUS, mas sim um aspecto de sua gestão e organização. Os princípios básicos do SUS são universalidade, integralidade, equidade, entre outros. Esse aspecto está mais relacionado às funções de regulação do sistema.

Alternativa B - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
Essa alternativa está correta e é um dos princípios fundamentais do SUS. A universalidade garante que todos os cidadãos tenham direito ao acesso ao sistema de saúde, sem qualquer tipo de discriminação.

Alternativa C - Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
Esta opção está correta. Ela reflete o princípio da autonomia dos usuários, que assegura o direito do paciente de tomar decisões sobre seu próprio tratamento e cuidados.

Alternativa D - Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
Esta alternativa também está correta. A transparência e a divulgação de informações são fundamentais para que os usuários do SUS possam usufruir plenamente dos serviços oferecidos.

Alternativa E - Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
Esta opção está correta. Ela trata da eficiência na gestão dos recursos do SUS, evitando desperdícios e sobreposições desnecessárias.

Portanto, a resposta A é a incorreta em termos de princípios do SUS, pois se refere a um aspecto gerencial e não a um princípio. Para resolver questões desse tipo, é importante conhecer bem os princípios e diretrizes estabelecidos pela legislação do SUS.

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Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o
Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição
Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e
curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação
programática;
VIII - participação da comunidade;
IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e
XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência
doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas
reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. (Redação dada pela Lei nº 13.427,
de 2017)