No que se refere ao Processo Administrativo Disciplinar, ana...
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Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
ANS
Prova:
FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |
Q349331
Direito Administrativo
No que se refere ao Processo Administrativo Disciplinar, analise as proposições a seguir:
I. Asentença penal absolutória vincula a decisão no Processo Administrativo Disciplinar, qualquer que seja o seu fundamento.
II. A sindicância pode resultar na instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
III. O processo disciplinar poderá ser revisto, até 2 (dois) anos após a decisão, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
IV. A revisão do processo não pode resultar em agravamento da penalidade aplicada.
Marque a alternativa que contém somente as proposições corretas.
I. Asentença penal absolutória vincula a decisão no Processo Administrativo Disciplinar, qualquer que seja o seu fundamento.
II. A sindicância pode resultar na instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
III. O processo disciplinar poderá ser revisto, até 2 (dois) anos após a decisão, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
IV. A revisão do processo não pode resultar em agravamento da penalidade aplicada.
Marque a alternativa que contém somente as proposições corretas.