A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, trás a men...

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Q591168

Ano: 2015 Banca: Cursiva Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: Cursiva - 2015 - CIS - AMOSC - SC - Técnico administrativo |

Q591168 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, trás a mensagem de veto: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. No Art. 19. Para os fins do disposto no capt do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa correta:

União: 55% (cinquenta e cinco por cento); Estado: 50% (cinquenta por cento) e Município 55% (cinquenta e cinco por cento);

União: 50% (cinquenta por cento); Estado: 50% (cinquenta por cento) e Município 50% (cinquenta por cento);

União: 50% (cinquenta por cento); Estado: 60% (sessenta por cento) e Município 55% (cinquenta e cinco por cento);

Nenhuma alternativa esta correta

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