Sobre a tutela constitucional do meio ambiente, assinale a a...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Araquari - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |
Q3876051
Direito Ambiental
Sobre a tutela constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 225, § 1º, VII: "incumbe ao Poder Público: (...) proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade." Como a alternativa E reproduz essa incumbência constitucional específica do Poder Público, ela é a correta.
Tema central: Tutela constitucional ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria frontalmente a Constituição Federal de 1988, art. 225, caput: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." Portanto, existe sim dever da coletividade.
B
Errada
Está errada por violar a Constituição Federal de 1988, art. 225, § 3º: "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados." O erro é duplo: a responsabilização não alcança apenas pessoas físicas, mas também pessoas jurídicas; além disso, as sanções não afastam a obrigação de reparar o dano.
C
Errada
Está errada porque desloca para a coletividade uma incumbência que a Constituição atribui expressamente ao Poder Público. A Constituição Federal de 1988, art. 225, § 1º, V, dispõe: "incumbe ao Poder Público: (...) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;" Logo, a alternativa erra a competência constitucional específica.
D
Errada
Está errada porque afirma disponibilidade onde a Constituição estabelece indisponibilidade. A Constituição Federal de 1988, art. 225, § 5º, é expressa: "São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais." Portanto, o regime constitucional dessas terras é de indisponibilidade.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde à literalidade do art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal. O dispositivo atribui ao Poder Público, de modo expresso, o dever de proteger a fauna e a flora e veda práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. O fundamento decisivo da questão é justamente distinguir o dever genérico compartilhado de proteção ambiental, previsto no caput, das incumbências específicas atribuídas ao Poder Público no § 1º.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre o dever genérico da coletividade no art. 225, caput, e as incumbências específicas do Poder Público no § 1º, além de inverter textos constitucionais expressos sobre responsabilização ambiental e indisponibilidade de terras protegidas.
Dica para questões semelhantes
- No art. 225, primeiro separe o caput do § 1º: o caput traz dever compartilhado entre Poder Público e coletividade; o § 1º traz incumbências específicas do Poder Público.
- Em responsabilização ambiental, confira sempre se a alternativa inclui pessoas físicas e jurídicas e se preserva a obrigação de reparar os danos.
- Quando a questão reproduzir quase literalmente a Constituição, a correta tende a ser a que mantém exatamente o sujeito da incumbência e o efeito jurídico previsto no texto.
- Em terras necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, o texto constitucional fala em indisponibilidade, não em disponibilidade.
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Comentários
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A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, estabelece as bases da tutela ambiental no Brasil.
- A ❌ Incorreta — Existe, sim, o dever tanto do Poder Público quanto da coletividade de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
- B ❌ Incorreta — A responsabilização atinge pessoas físicas e jurídicas, e inclui sanções penais, administrativas e o dever de reparar o dano.
- C ❌ Incorreta — Essa incumbência é do Poder Público, não da coletividade.
- D ❌ Incorreta — Essas terras são indisponíveis quando necessárias à proteção ambiental.
- E ✅ Correta — Corresponde exatamente ao art. 225, §1º, VII: cabe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedando práticas que:
- coloquem em risco sua função ecológica,
- provoquem a extinção de espécies,
- submetam os animais à crueldade.
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