Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Suprem...
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Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-BA
Prova:
FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |
Q2235417
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar,
originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, que poderá ser proposta, dentre
outros legitimados,