A Lei nº 8.666/93, ao regulamentar o inciso XXI, do artigo 3...

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Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC

Q1233069 Administração Pública

A Lei nº 8.666/93, ao regulamentar o inciso XXI, do artigo 37 da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Para tanto, existem alguns princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios, e que merecem o devido destaque. São eles:

Princípio da Legalidade, Princípio da Igualdade, Princípio da Impessoalidade, Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa, Princípio da Publicidade, Princípio da Moralidade, Princípio do Julgamento Objetivo.

Princípio da Legalidade, Princípio da Igualdade, Princípio da Impessoalidade, Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa, Princípio da Publicidade, Principio da Cidadania, Princípio do Julgamento Objetivo.

Princípio da Legalidade, Princípio da Igualdade, Princípio da Pessoalidade, Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa, Princípio da Publicidade, Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, Princípio do Julgamento Objetivo.

Princípio da Legalidade, Princípio da Igualdade, Princípio da Impessoalidade, Princípio da Moralidade, da Improbidade Administrativa, Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, Princípio do Julgamento Objetivo.

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