No contexto da organização administrativa, o regime jurídic...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3827894 Não definido

No contexto da organização administrativa, o regime jurídico dos servidores públicos visa assegurar uniformidade normativa, previsibilidade funcional e observância dos direitos constitucionais mínimos. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA quanto ao tratamento constitucional conferido aos servidores públicos.

A Constituição veda a aplicação de direitos constitucionais aos servidores submetidos a regime estatutário, afastando garantias mínimas asseguradas de forma expressa no texto constitucional.

A Constituição autoriza que cada órgão da administração defina livremente o regime jurídico de seus servidores, independentemente de observância de normas ou princípios constitucionais.

A Constituição prevê regime jurídico aplicável aos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, assegurando direitos constitucionais expressamente previstos no texto constitucional.

A Constituição restringe a disciplina do regime jurídico exclusivamente aos servidores federais, afastando sua aplicação aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios da Federação.

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