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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3827875
Não definido
Segundo consta na Lei n° 9.605/1998 que dispõe sobre
as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, sem
considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, em
seu Art. 14 estabelece algumas circunstâncias que
atenuam as penas aplicadas. Dentre elas, assinale a
alternativa CORRETA.