A saúde é direito de todos e dever do Município assegurando mediante política econômica - ambiental que vise a prevenção e a eliminação do risco de doenças e outros agrados e ao excesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Será criado o Conselho Municipal de Saúde, com regimento próprio, como órgãos consultivo e deliberativo, composto por representantes do Executivo, do Legislativo e de entidades associativas científicas e sindicais, na promoção que dispuser na lei.

Cabe ao Município, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde. 

O Poder Público Municipal não poderá intervir ao desapropriar os serviços de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos dos sistemas de saúde em conformidade com a lei.