Sobre a regulamentação da profissão de tradutor-intérprete d...

Um dos grandes desafios encontrados atualmente para a contratação de tradutores e intérpretes de Libras no Brasil é o fato de essa profissão não estar registrada na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

O Decreto de Lei nº 5.626/05 determina que a formação de tradutores e intérpretes de Libras deve ser, prioritariamente, realizada em nível médio, por meio cursos de educação profissional e cursos de extensão universitária.

A Lei nº 10.436/02 prevê a criação do cargo de tradutor e intérprete de Libras em todas as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde, garantindo acessibilidade às pessoas surdas nos espaços públicos. 

A Lei nº 12.319/10 regulamenta a profissão de tradutor e intérprete de Libras no Brasil e traz também diretrizes para a formação desse profissional em nível médio. Contudo, essa lei não trata da formação desses profissionais em nível superior.