Considere a seguinte situação hipotética: em procedimento de fiscalização
tributária realizado pela Secretaria Municipal da Fazenda de um município em
uma empresa de construção civil (contribuinte do município), optante pelo
Simples Nacional, o auditor fiscal municipal examinou os registros fiscais, livros
contábeis, notas fiscais de serviços emitidas, guias de recolhimento do ISSQN
(Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e declarações do Simples Nacional. Durante a fiscalização, constatou-se que a empresa emitiu notas fiscais de
serviços com valores inferiores aos efetivamente pagos pelos tomadores (com
provados por extratos bancários e contratos apreendidos no estabelecimento do
contribuinte na data da fiscalização), configurando possível redução indevida do
imposto a pagar. O auditor fiscal lavrou auto de infração com o lançamento de
ofício do imposto devido, acrescido de multa de 100% por omissão de receita e
juros de mora, notificando o contribuinte para a apresentação de eventual defesa
administrativa. Com base na situação acima e nos conhecimentos sobre fiscalização e auditoria
tributária, é correto afirmar que:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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