A Lei N° 10.753, de 30 de Outubro de 2003 instituiu a Polít...

O texto da lei destaca que livros impressos no Sistema Braille não são equiparados a livro.

A Lei destaca que não é objetivo da Política estabelecer diretrizes para competir no mercado internacional de livros já que está direcionada para questões de âmbito educacional, não financeiros.

Traz o conceito de livro e os documentos que podem ser equiparados ao livro, entre eles, os álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar.

A lei registra que somente se houver solicitação formal por parte da sociedade civil organizada, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios consignarão, em seus respectivos orçamentos, verbas para as bibliotecas para que possam se manter e realizar a aquisição de livros.