O instrumento legal específico que dispõe sobre os direitos ...

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Q426888

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Assistente Social |

Q426888 Serviço Social

O instrumento legal específico que dispõe sobre os direitos da criança e do adolescente é a

Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990.

Lei n. 8.662, de 7 de julho de 1993.

Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

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