A norma CNEN NE 1.04 (Resolução CNEN 324/24), relacionada a Licenciamento de Instalações Nucleares tem como objetivo regular os processos de licenciamento das instalações nucleares sob responsabilidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Esta norma regula alguns atos. Um deles estabelece o “conjunto de medidas legais, técnicas e administrativas que visam a reduzir a exposição de seres vivos à radiação ionizante, a níveis tão baixos quanto razoavelmente exequível”.

Esse ato denomina-se