Segundo a Constituição Federal de 1988, o Estado intervirá e...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho da Serra - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Agente Administrativo
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Técnica Agrícola |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Técnico Contábil |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Técnico em Informática |
Q3551248
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, o Estado intervirá em seus Municípios,
assim como a União nos Municípios localizados em Território Federal, nos seguintes casos:
I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Quais estão corretas?
I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Quais estão corretas?