Com relação à expedição da Certidão Negativa de Débito (CND ...

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Q24675

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24675 Direito Tributário

Com relação à expedição da Certidão Negativa de Débito (CND ou CPEN), em caso de débito de imposto, cujo valor o contribuinte já informara à Fazenda mediante documento próprio (GIA-ICMS), é correto afirmar que:

não pode ser expedida em hipótese alguma.

só pode ser expedida após a efetivação do lançamento a cargo da autoridade administrativa.

não pode ser expedida, salvo se o contribuinte pagou o débito declarado.

só pode ser expedida se ocorrer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

não pode ser expedida, pois não ocorreu inscrição do débito na Dívida Ativa.

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