A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispõe sobre o Esta...

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Ano: 2024 Banca: INETE Órgão: Prefeitura de Itanagra - BA Prova: INETE - 2024 - Prefeitura de Itanagra - BA - Procurador Jurídico/Municipal |

Q4296376 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispõe sobre o Estatuto do Advogado e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm)

Considerando o que institui a Lei enunciada, analise o caput do Art. 5º e marque o parágrafo com informação incorreta.

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

§ 4º As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, mas dependem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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