Com base no Art. 10 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Crian...
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Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Assistente Social |
Q3992889
Serviço Social
Com base no Art. 10 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), que dispõe sobre as obrigações dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à
saúde de gestantes, públicos e privados, analise as assertivas a seguir:
I. A manutenção de prontuários individuais do recém- -nascido pelo prazo mínimo de dezoito anos constitui dever legal imposto aos estabelecimentos de saúde, independentemente de sua natureza jurídica.
II. A identificação do recém-nascido deve ocorrer mediante impressão plantar e facial, associada à impressão digital do dedo médio da mãe, admitidas outras formas definidas pela autoridade administrativa hospitalar.
III. A realização de exames voltados ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades metabólicas do recém-nascido, bem como a orientação aos pais ou responsáveis, integra o rol de obrigações legais do estabelecimento.
IV. A declaração de nascimento deve conter, obrigatoriamente, informações clínicas, emocionais e evolutivas relativas ao parto e ao desenvolvimento inicial do neonato.
V. A manutenção de alojamento conjunto, possibilitando a permanência do recém-nascido junto à mãe, configura dever expresso, salvo contraindicação médica devidamente justificada.
VI. O acompanhamento da prática do aleitamento materno, com orientações técnicas à mãe durante sua permanência na unidade hospitalar, deve ser realizado pelo corpo técnico já existente.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A manutenção de prontuários individuais do recém- -nascido pelo prazo mínimo de dezoito anos constitui dever legal imposto aos estabelecimentos de saúde, independentemente de sua natureza jurídica.
II. A identificação do recém-nascido deve ocorrer mediante impressão plantar e facial, associada à impressão digital do dedo médio da mãe, admitidas outras formas definidas pela autoridade administrativa hospitalar.
III. A realização de exames voltados ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades metabólicas do recém-nascido, bem como a orientação aos pais ou responsáveis, integra o rol de obrigações legais do estabelecimento.
IV. A declaração de nascimento deve conter, obrigatoriamente, informações clínicas, emocionais e evolutivas relativas ao parto e ao desenvolvimento inicial do neonato.
V. A manutenção de alojamento conjunto, possibilitando a permanência do recém-nascido junto à mãe, configura dever expresso, salvo contraindicação médica devidamente justificada.
VI. O acompanhamento da prática do aleitamento materno, com orientações técnicas à mãe durante sua permanência na unidade hospitalar, deve ser realizado pelo corpo técnico já existente.
Assinale a alternativa CORRETA:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A questão era resolvida pelo confronto literal das assertivas com o art. 10 do ECA. Esse cotejo confirma I, III, V e VI e afasta II e IV, conduzindo ao gabarito da alternativa A.
Tema central: Art. 10 do ECA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está certa porque reúne exatamente os itens compatíveis com o art. 10 da Lei nº 8.069/1990. O dispositivo impõe aos estabelecimentos de saúde: manter prontuários individuais do recém-nascido pelo prazo de dezoito anos; realizar exames para diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido e orientar os pais; manter alojamento conjunto, possibilitando a permanência do neonato junto à mãe; e acompanhar a prática da amamentação, com orientações técnicas durante a permanência da mãe na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente. Como II e IV não correspondem à redação legal, a única combinação correta é a da letra A.
B
Errada
Está errada porque inclui a assertiva II e exclui a III. A II contraria o art. 10 ao trocar a identificação por impressão plantar e digital do recém-nascido por 'impressão plantar e facial' e ao substituir 'autoridade administrativa competente' por 'autoridade administrativa hospitalar'. Já a III está de acordo com a lei, que prevê exames para diagnóstico e terapêutica de anormalidades metabólicas e orientação aos pais ou responsáveis.
C
Errada
Está errada porque inclui a assertiva IV e exclui a V. A IV não reproduz o conteúdo legal: a declaração de nascimento deve conter as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, e não, obrigatoriamente, 'informações clínicas, emocionais e evolutivas'. A V, no seu núcleo, coincide com o dever expresso de manter alojamento conjunto, possibilitando a permanência do recém-nascido junto à mãe.
D
Errada
Está errada porque inclui a assertiva II, que destoa da redação do art. 10, e exclui a I, que está expressamente prevista. O dispositivo legal impõe a manutenção de prontuários individuais do recém-nascido pelo prazo de dezoito anos.
Pegadinha da questão
A confusão real foi alterar detalhes literais do art. 10 para criar itens plausíveis: na II, trocar 'impressão digital' do recém-nascido por 'impressão facial' e mudar a autoridade competente; na IV, reescrever o conteúdo obrigatório da declaração de nascimento com termos verossímeis, mas não legais. Também houve tentativa de induzir erro na V pela inclusão de ressalva clínica, embora o núcleo do dever legal permaneça correto.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão disser 'com base no artigo', confronte cada assertiva com a redação legal e elimine reescrituras que troquem termos técnicos do dispositivo.
- Em deveres legais listados em incisos, detalhes como órgão competente, tipo de identificação e conteúdo obrigatório de documento são decisivos para validar ou invalidar o item.
- Se a assertiva trouxer um acréscimo acessório, verifique se ele altera o núcleo do dever previsto na norma antes de concluir que o item está errado.
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