Comentário do Professor – Lei 8.112/90 e Transferência de Servidor

Tema central: A questão cobra conhecimento sobre a transferência de servidores públicos federais conforme a Lei nº 8.112/1990. Trata-se de tema importante para concursos para a área de Educação, especialmente porque envolve atos de provimento e remanejamento de servidores.

Legislação aplicável: Até 1997, a transferência estava disciplinada nos arts. 23 a 41 da Lei nº 8.112/90. Contudo, foram revogados pelo art. 10 da Lei nº 9.527/97:

“Art. 10. Ficam revogados os arts. 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.”

Com isso, não existe mais a figura da “transferência” como modalidade de provimento de cargo público federal.

Exemplo prático: Um servidor federal que deseja mudar de cargo efetivo deve prestar novo concurso, pois não há previsão legal para transferência entre cargos pela Lei 8.112/90.

Análise dos itens:

Item I: “Transferência é o ato de provimento mediante o qual se processa a movimentação do servidor de um para outro cargo.” Correto quanto ao conceito, se considerado o texto revogado da lei; porém, atualmente não se aplica mais devido à revogação.

Item II: “A transferência poderá ser feita, em caráter excepcional, de um para outro Grupo Ocupacional.” Correto pelo texto antigo e também é o que era previsto na Lei, mas perdeu eficácia com a revogação. Contudo, para fins de provas, usualmente se considera o conhecimento histórico.

Itens III e IV: Estão incorretos: O item III prevê transferência para servidores em estágio probatório ou comissionados, o que jamais foi permitido. O item IV afirma que o servidor transferido não leva tempo de serviço e merecimento – ao contrário, pela antiga previsão legal, levava, sim, para todos os efeitos.

Gabarito correto: B) I e II.

Pegadinha: Questões sobre transferência frequentemente tentam confundir o candidato com informações desatualizadas ou interpretando erroneamente as regras atuais. É fundamental lembrar que só se fala hoje em remoção, redistribuição e recondução.

Jurisprudência e Doutrina: O STF (RE 226.899) e doutrinadores como Marçal Justen Filho reforçam que a transferência sem concurso fere o princípio do concurso público.

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