Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato ...

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Q65260 Controle Externo
De acordo com as normas relativas aos controles externos na
administração pública, julgue os itens a seguir.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
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Para resolver esta questão, é importante compreender o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no sistema de controle externo da administração pública. O TCU tem a função de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, garantindo que sejam utilizados de maneira regular e eficiente.

A questão aborda a legitimidade de diferentes atores sociais para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU. De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 74, parágrafo 2º, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar tais irregularidades ao Tribunal de Contas.

Alternativa correta: C - Certo

A alternativa está correta porque reflete exatamente o que está determinado na legislação brasileira. Essa disposição legal busca fomentar a participação social e garantir maior transparência na administração pública, permitindo que diversos segmentos da sociedade colaborem na fiscalização dos recursos públicos.

Portanto, a questão está correta ao afirmar que cidadãos, partidos, associações e sindicatos têm legitimidade para realizar denúncias ao TCU, na forma da lei.

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CFRB 88

Art. 74) (...)

 

§ 2º. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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