Conforme a Lei nº8662/93, que dispõe sobre a profissão de as...

Tema Central da Questão:

A questão aborda as atribuições privativas do assistente social conforme a Lei nº 8.662/93, que regulamenta a profissão do assistente social no Brasil. Compreender essas atribuições é essencial para avaliar o papel e as responsabilidades exclusivas dos profissionais dessa área.

Resumo Teórico:

A Lei nº 8.662/93 estabelece as competências e atribuições do assistente social. Entre suas funções, destacam-se a formulação e execução de políticas sociais, a prestação de serviços de orientação e apoio a indivíduos e grupos, e a participação em equipes interdisciplinares. Um ponto crucial desta lei é determinar as atividades que são exclusivas dos assistentes sociais, visando garantir a qualidade e a ética no exercício profissional.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C - "Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regional". Esta é a alternativa correta, pois a fiscalização do exercício profissional é uma atribuição exclusiva dos Conselhos de Serviço Social, conforme previsto na legislação. Os Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social (CFESS e CRESS) são responsáveis por regulamentar e supervisionar a profissão, garantindo que os profissionais atuem de acordo com as normas éticas e técnicas estabelecidas.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A - "Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população." Embora importante, essa não é uma atribuição privativa do assistente social, pois outros profissionais podem desempenhar essas funções em diferentes contextos.

Alternativa B - "Planejar, organizar e administrar serviços sociais e de unidade de serviço social." Novamente, essas atividades não são exclusivas dos assistentes sociais, podendo ser realizadas por outros profissionais, dependendo da estrutura organizacional e das políticas das instituições.

Alternativa D - "Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais." Similar à alternativa B, estas funções não são privativas dos assistentes sociais, mas sim podem ser realizadas por profissionais de áreas correlatas.

Portanto, a resposta correta é a alternativa C, que destaca a função exclusiva dos Conselhos de Serviço Social na fiscalização do exercício profissional.

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