Qual é a modalidade de licitação especificamente destinada ...

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Q4153890
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Assistente Administrativo Educacional |
Q4153890 Direito Administrativo
Qual é a modalidade de licitação especificamente destinada à aquisição de bens e serviços comuns?
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 10.520/2002, art. 1º, caput: "Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei." Como o enunciado pergunta qual é a modalidade especificamente destinada à aquisição de bens e serviços comuns, a consequência jurídica direta da literalidade legal é a escolha do pregão.

Tema central: Modalidade para bens comuns
Análise das alternativas
A
Errada
Concorrência está incorreta porque sua definição legal, na Lei nº 8.666/1993, art. 22, § 1º, não a identifica como modalidade especificamente destinada à aquisição de bens e serviços comuns. O critério decisivo da questão é a previsão expressa do pregão na Lei nº 10.520/2002.
B
Certa
A alternativa B está correta porque há previsão legal expressa de que o pregão é a modalidade adotável para aquisição de bens e serviços comuns. O fundamento decisivo é a literalidade do art. 1º, caput, da Lei nº 10.520/2002, que vincula exatamente essa modalidade ao objeto descrito no enunciado.
C
Errada
Convite está incorreta porque a Lei nº 8.666/1993, art. 22, § 3º, lhe dá disciplina própria, sem defini-lo como modalidade especificamente voltada à aquisição de bens e serviços comuns. A modalidade legalmente indicada para esse objeto é o pregão.
D
Errada
Leilão está incorreta porque, nos termos da Lei nº 8.666/1993, art. 22, § 5º, é modalidade destinada à venda/alienação de bens, e não à aquisição de bens e serviços comuns. Aqui o erro é de finalidade jurídica da modalidade.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre as modalidades da Lei nº 8.666/1993 e o pregão, que tem disciplina em lei própria, além de induzir o candidato a confundir aquisição com alienação no caso do leilão.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado mencionar bens e serviços comuns, procure primeiro a regra expressa do art. 1º da Lei nº 10.520/2002.
  • Separe modalidade de aquisição de modalidade de alienação: leilão serve para venda, não para compra.
  • Não escolha concorrência ou convite apenas por serem modalidades gerais; verifique se a lei as define especificamente para o objeto perguntado.

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Art. 6, XLI, 14.133/21

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

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