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Q4193689
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Arquiteto |
Q4193689 Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente determina que os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão
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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 6.938/1981, art. 6º, caput: “Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.” O enunciado reproduz essa hipótese legal, de modo que a resposta correta é a alternativa E.

Tema central: SISNAMA na PNMA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. “Autoridade Climática do Brasil – ACB” não é a nomenclatura prevista no art. 6º da Lei nº 6.938/1981. O dispositivo legal não institui uma autoridade única com esse nome; ele define um sistema, o SISNAMA.
B
Errada
Incorreta. “Autoridade Ambiental Nacional – ANA” não é a designação adotada pela Lei nº 6.938/1981 para o conjunto de órgãos e entidades ambientais. O critério eliminatório é o confronto com a nomenclatura legal expressa, que é SISNAMA.
C
Errada
Incorreta. “Autoridade Ambiental Interfederativa – AAI” não consta do art. 6º da Lei nº 6.938/1981 e não identifica a estrutura legal criada pela PNMA. A lei trata de um sistema nacional, não de uma autoridade com essa denominação.
D
Errada
Incorreta. “Sistema Brasileiro de Regulação Ambiental – SBRA” não é a denominação prevista na Lei nº 6.938/1981. Embora use a palavra “sistema”, falha no ponto juridicamente decisivo: o nome legal exato é Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde exatamente à denominação fixada pelo art. 6º, caput, da Lei nº 6.938/1981 para o conjunto de órgãos e entidades públicos responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. A questão cobra identificação nominal prevista expressamente na lei, e essa identificação é Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
Pegadinha da questão
A banca trocou a nomenclatura legal exata por expressões verossímeis e também explorou a confusão entre “autoridade” e “sistema”. O art. 6º trata de um sistema: SISNAMA.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir a redação da lei, confronte a literalidade do dispositivo com o nome jurídico pedido.
  • Na PNMA, o art. 6º identifica expressamente o conjunto dos órgãos e entidades ambientais públicos como SISNAMA.
  • Não aceite denominações apenas plausíveis; em questões de nomenclatura legal, vale o nome exato fixado no texto legal.

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Lei 6.938/81, art 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

(...)

Gabarito: E

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