Com base na Lei n.º 4.320/1964, que dispõe sobre a elaboraç...

Entre as demonstrações contábeis de elaboração e divulgação obrigatória pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, constam, entre outras, a demonstração das variações patrimoniais e a demonstração do resultado econômico. 

A lei orçamentária anual observará o princípio da periodicidade, que estabelece que sua vigência deve coincidir com o prazo estipulado na lei orgânica municipal.

A lei orçamentária anual não conterá matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas orçamentárias, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

O balanço patrimonial será segregado em ativos e passivos financeiros e permanentes, de acordo com os prazos de sua realização em moeda; se o total dos passivos for superior ao dos ativos, ocorrerá uma situação denominada ativo real a descoberto.

A liquidação da despesa orçamentária consiste no estágio da despesa verificado logo após a assinatura de contrato administrativo, antes de qualquer fornecimento pelo contratado.