Preencha corretamente a lacuna a seguir com base na Lei de R...

Tema central da questão:

Esta questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em particular como as previsões de receita devem ser elaboradas e apresentadas pelas entidades governamentais. A LRF é uma legislação que visa garantir a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, assegurando transparência e eficiência.

Alternativa correta: A - previsões de receita; últimos três anos

A alternativa correta é a letra A. De acordo com a LRF, as previsões de receita devem seguir normas técnicas e legais, levar em consideração alterações na legislação, variações econômicas, e outros fatores relevantes. Além disso, essas previsões precisam ser acompanhadas de um demonstrativo que mostre a evolução nos últimos três anos, a projeção para os dois anos seguintes e a metodologia utilizada.

Justificativa das alternativas incorretas:

• B - reestimativas de receita; últimos dois anos: A LRF não menciona “reestimativas de receita” como o termo correto a ser utilizado, e o período de “últimos dois anos” não está alinhado com o que a lei exige para o demonstrativo da evolução.
• C - reestimativas de receita; últimos cinco anos: Novamente, o termo "reestimativas de receita" não é o correto conforme a LRF, e o período de “últimos cinco anos” também não confere com a exigência da lei.
• D - previsões de receita; últimos cinco anos: Embora "previsões de receita" esteja correto, o período indicado "últimos cinco anos" não está de acordo com a LRF, que especifica os "últimos três anos".

Estratégias para interpretação:

Ao enfrentar questões sobre a LRF, é importante focar nos termos técnicos específicos utilizados na legislação, como "previsões de receita", e nos prazos e períodos que a lei menciona, como "últimos três anos". A compreensão desses detalhes é crucial para escolher a alternativa correta.

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LRF, Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

GABARITO: A

Consoante o Art. 12 da LRF, As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.