Analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternati...
I. É vedada a inscrição de segurado após sua morte (post mortem), exceto em caso de segurado especial.
II. Considera-se trabalhador avulso aquele que presta serviços sem vínculo empregatício, de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, com ou sem a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra.
III. A concessão do salário-família e a do auxílioreclusão para os dependentes dos segurados que recebam remuneração até o teto de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social estão entre algumas das situações cobertas pela previdência social.
IV. João comprou um terreno na praia e resolveu construir a sua casa de veraneio. Para tanto, contratou direta e pessoalmente os trabalhadores para a execução da obra de construção. Nessa situação, em relação aos segurados que lhe prestam serviços, João é equiparado a uma empresa no que concerne às obrigações previdenciárias previstas na legislação.
V. Os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 (cinco) anos e não de 10 (dez) como preconizado na Lei n. 8.212 /91
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Comentário sobre a alternativa correta: E) As assertivas II e III estão incorretas.
Análise e fundamentação das assertivas:
Assertiva I – Correta: A inscrição post mortem é vedada no RGPS, exceto para o segurado especial. Segundo a jurisprudência do STJ (REsp 1.348.633-SP) e a doutrina de Frederico Amado, a inscrição do segurado especial após a morte é admitida apenas para garantir benefícios aos seus dependentes.
Assertiva II – Incorreta: O trabalhador avulso presta serviços sem vínculo empregatício, a diversas empresas, "de natureza urbana ou rural", com a intermediação obrigatória do sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra. Segundo o Art. 11, VI, da Lei 8.213/91, a ausência de intermediação afasta sua caracterização como avulso.
Assertiva III – Incorreta: O salário-família e o auxílio-reclusão não são destinados apenas aos dependentes de segurados que recebem até o teto do INSS. A lei prevê limites inferiores ao teto (menor salário de contribuição do RGPS), conforme art. 13 da EC 20/98. Assim, a assertiva contém erro sobre os critérios de concessão.
Assertiva IV – Correta: João, pessoa física que contrata diretamente trabalhadores para obra própria, é equiparado a empresa para efeitos previdenciários (Lei 8.212/91, art. 15, parágrafo único e RE 595.326/STF).
Assertiva V – Correta: Os prazos decadenciais e prescricionais das contribuições previdenciárias são, efetivamente, de cinco anos e não de dez, conforme art. 45 da Lei 8.212/91.
Exemplo Prático: Imaginem Ana, trabalhadora rural, falecida antes de se inscrever no RGPS. Seus dependentes podem requerer a inscrição post mortem para fins de pensão por morte, caso comprovem a condição de segurada especial.
Pegadinhas e estratégias: Atenção à diferença entre trabalhador avulso e autônomo! Leia com atenção os requisitos legais expressos, evitando confundir limites de benefício com teto previdenciário.
Legislação e Doutrina:
Lei nº 8.213/91: Art. 11, VI (trabalhador avulso)
Lei nº 8.212/91: Art. 15, parágrafo único (equiparação à empresa); Art. 45 (decadência de cinco anos)
Frederico Amado e Sérgio Pinto Martins tratam destes pontos em suas obras.
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II - INCORRETO - Considera-se trabalhador avulso aquele que presta serviços sem vínculo empregatício, de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, com
III - INCORRETO - A concessão do salário-família e a do auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados
IV - CORRETO
V - CORRETO
O item I está realmente correto, baseado no art. 18, §5º do Decreto 3048 descrito abaixo:
§5º Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)
Fonte: http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1999/3048.htm
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