Em relação aos Créditos Adicionais, a Lei nº 4.320, de 17 de...

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Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Administrador |

Q3983500 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos Créditos Adicionais, a Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, estabelece inúmeras regras para criação e aplicação. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

os créditos especiais e extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

a abertura dos créditos suplementares, especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificada.

para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos especiais abertos no exercício.

os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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