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Q4068911
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato , Concussão e Excesso de Exação , Condescendência criminosa
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Rosário da Limeira - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Professor II – História |
Q4068911 Direito Penal
Os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral são tratados nos Arts. 312 a 327 do nosso Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Considerando tais crimes, analise as afirmativas a seguir.
I. Ocorre o peculato quando o funcionário público se apropria de dinheiro, valor, ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio, sendo cabível nesse tipo de crime a modalidade culposa.
II. É crime de condescendência criminosa, deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
III. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, somente o funcionário concursado que exerce cargo público.
IV. Caracteriza-se a concussão, quando o funcionário solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Nos termos do disposto em nosso Código Penal, está correto o que se afirma em  
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Código Penal, art. 327, caput: "Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública." A assertiva III é falsa porque restringe indevidamente o conceito penal de funcionário público ao concursado ocupante de cargo; a assertiva IV também é falsa porque descreve o art. 317, caput, e não a concussão do art. 316, caput. Assim, permanecem corretas apenas as assertivas I e II, o que conduz ao gabarito B.

Tema central: Crimes contra a administração pública
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui as assertivas III e IV. A III contraria o Código Penal, art. 327, caput: "Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.", de modo que o conceito penal não se limita a concursado ocupante de cargo. A IV também está errada porque descreve o Código Penal, art. 317, caput: "Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:", que tipifica corrupção passiva. Concussão é o Código Penal, art. 316, caput: "Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:".
B
Certa
A alternativa B está correta porque somente as assertivas I e II correspondem à literalidade do Código Penal. A I está de acordo com o Código Penal, art. 312, caput: "Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:" e também com o art. 312, § 2º: "§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:", o que confirma a existência de modalidade culposa. A II reproduz o Código Penal, art. 320: "Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:". Como III e IV contrariam os arts. 327 e 316/317, sobram corretas apenas I e II.
C
Errada
Incorreta porque se apoia exatamente nas duas assertivas falsas. A III erra ao restringir o conceito de funcionário público, em confronto direto com o Código Penal, art. 327, caput, que inclui quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. A IV erra na tipificação: os verbos "solicitar", "receber" e "aceitar promessa" pertencem ao art. 317, caput, corrupção passiva, enquanto a concussão do art. 316, caput, tem como núcleo "exigir".
D
Errada
Incorreta porque, embora a assertiva I esteja correta, a alternativa também inclui III e IV, ambas falsas. A III é incompatível com o conceito legal amplo do Código Penal, art. 327, caput. A IV troca os tipos penais: descreve corrupção passiva do art. 317, caput, e não concussão do art. 316, caput.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões literais do Código Penal: restringir indevidamente o conceito de funcionário público do art. 327 e trocar concussão por corrupção passiva, esquecendo que na concussão o verbo típico é exigir.
Dica para questões semelhantes
  • Em crimes funcionais, confira o verbo do tipo penal: exigir indica concussão; solicitar, receber ou aceitar promessa indica corrupção passiva.
  • Para fins penais, não reduza funcionário público a servidor concursado: o art. 327 alcança cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
  • No peculato, verifique sempre se o agente tem a posse em razão do cargo e lembre que o art. 312 prevê modalidade culposa no § 2º.
  • Quando a questão reproduzir quase literalmente o Código Penal, resolva por confronto direto com o texto legal.

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Comentários

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III. INCORRETA. O conceito de funcionário público para o Direito Penal é amplo e extensivo, e não restrito a concursados. O Art. 327 expressamente dispõe:

  • "Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública." Isso inclui mesários, jurados, contratados temporários e detentores de cargos em comissão.

IV. INCORRETA. O erro aqui está no verbo. A afirmativa descreve o crime de Corrupção Passiva (Art. 317 - solicitar, receber ou aceitar promessa).

  • O crime de Concussão (Art. 316) possui como verbo principal exigir a vantagem indevida.

Letra B

I — Correta.

O art. 312 do Código Penal prevê o crime de peculato quando o funcionário público se apropria ou desvia dinheiro, valor ou bem móvel de que possui a posse em razão do cargo. Além disso, o § 2º prevê expressamente o peculato culposo, quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outra pessoa. PECULATO é o ÚNICO crime CONTRA a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA que admite a MODALIDADE CULPOSA.

II — Correta.

A afirmativa reproduz o crime de condescendência criminosa, previsto no art. 320 do Código Penal. O crime ocorre quando, por indulgência, o funcionário deixa de responsabilizar subordinado ou não comunica o fato à autoridade competente.

III — Incorreta.

O conceito penal de funcionário público é mais amplo. Segundo o art. 327, considera-se funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. Além disso, o § 1º do art. 327 equipara a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, bem como quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Portanto, não se limita ao servidor concursado.

IV — Incorreta.

A conduta de solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida configura corrupção passiva, prevista no art. 317 do Código Penal, e não concussão.

Na concussão, prevista no art. 316, o verbo é exigir vantagem indevida.

Exigir vantagem indevida → concussão.

Solicitar, receber ou aceitar promessa → corrupção passiva.

Gabarito: B — I e II, apenas.

PPRS26!

Foque sempre nos verbos do tipo penal.

EXIGIR: Concussão (ou excesso de exação, caso o funcionário exija tributo ou contribuição social).

APROPRIAR-SE: Peculato.

SOLICITAR ou RECEBER: Corrupção passiva.

OFERECER ou PROMETER: Corrupção ativa.

RETARDAR ou DEIXAR DE PRATICAR: Prevaricação.

Simbora! TMJ! 

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