A Lei Complementar Municipal nº 36/2014, dispõe sobre o Pla...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q4068909
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Lei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Rosário da Limeira - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Professor II – História |
Q4068909 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar Municipal nº 36/2014, dispõe sobre o Plano de Cargos, a Carreira, o Quadro de Pessoal e os Padrões de Vencimentos dos Servidores Públicos do município de Rosário de Limeira/MG e dá outras providências. Sobre o disposto na LC 36, analise as afirmativas a seguir.
I. Durante o estágio probatório, o servidor municipal será submetido a quatro avaliações.
II. Os servidores municipais fazem jus à gratificação natalina e gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, caso seja ocupante de cargo efetivo, e não opte pela percepção de subsídio, além de outras vantagens previstas em lei.
III. São duas as modalidades de progressão na carreira: por mérito funcional (dependendo de regular avaliação de desempenho) e por qualificação ou escolaridade (em decorrência de formação escolar e/ou profissional, superior àquela exigida para o desempenho das atribuições do cargo).
IV. A duração normal do trabalho, para os servidores da Administração Direta do Município de Rosário da Limeira, não excederá a oito horas diárias, sendo que, na hipótese dos profissionais que têm função regulamentada, se admite, ainda, jornada inferior a esta com o vencimento proporcional às horas efetivamente trabalhadas.
Nos termos do disposto na Lei Complementar Municipal nº 36/2014, está correto o que se afirma em
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 36/2014, do Município de Rosário da Limeira/MG, no dispositivo sobre estágio probatório: “IV – ao completar 32 (trinta e dois) meses de serviço. § 1º. Será considerado aprovado no estágio probatório o servidor que obtiver como média aritmética das quatro avaliações previstas nos incisos I a IV, no mínimo 70% (setenta por cento) do total dos pontos possíveis nas quatro avaliações.” Esse texto confirma a assertiva I e, conforme a base de decisão, as assertivas II, III e IV também reproduzem disposições literais da mesma lei; por isso, o conjunto correto é o da alternativa A.

Tema central: Literalidade da LC 36/2014
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne as quatro assertivas verdadeiras à luz da LC Municipal nº 36/2014. A assertiva I é confirmada literalmente pelo dispositivo que fala em “quatro avaliações” no estágio probatório. A assertiva II corresponde ao texto legal: “Os servidores municipais fazem jus à gratificação natalina e gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, caso seja ocupante de cargo efetivo, e não opte pela percepção de subsídio, além de outras vantagens previstas em lei.” A assertiva III também reproduz a lei: “São duas as modalidades de progressão na carreira: por mérito funcional (dependendo de regular avaliação de desempenho) e por qualificação ou escolaridade (em decorrência de formação escolar e/ou profissional, superior àquela exigida para o desempenho das atribuições do cargo).” E a assertiva IV igualmente coincide com a LC 36/2014: “A duração normal do trabalho, para os servidores da Administração Direta do Município de Rosário da Limeira, não excederá a oito horas diárias, sendo que, na hipótese dos profissionais que têm função regulamentada, se admite, ainda, jornada inferior a esta com o vencimento proporcional às horas efetivamente trabalhadas.”
B
Errada
Incorreta porque exclui as assertivas III e IV, embora ambas estejam amparadas por texto expresso da LC 36/2014. A lei prevê exatamente duas modalidades de progressão — mérito funcional e qualificação/escolaridade — e também fixa jornada normal não superior a oito horas diárias, admitindo jornada inferior para profissionais com função regulamentada, com vencimento proporcional.
C
Errada
Incorreta porque exclui as assertivas I e IV. A assertiva I é confirmada pela literalidade da LC 36/2014, que menciona “as quatro avaliações previstas nos incisos I a IV”. A assertiva IV também está de acordo com o texto legal sobre jornada de trabalho e proporcionalidade do vencimento nas hipóteses indicadas.
D
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva II, mas a LC 36/2014 prevê expressamente a gratificação natalina e a gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento para ocupante de cargo efetivo que não opte pela percepção de subsídio, além de outras vantagens previstas em lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tendência de duvidar de enunciados muito literais: quatro avaliações no estágio probatório, apenas duas modalidades de progressão e, na jornada inferior de profissão regulamentada, vencimento proporcional, não integral.
Dica para questões semelhantes
  • Em lei municipal cobrada de forma direta, confronte cada assertiva com a redação normativa; aqui a solução é por literalidade, não por interpretação ampla.
  • Quando a lei traz enumeração fechada, trate-a como exaustiva: “quatro avaliações” e “duas modalidades de progressão” não admitem acréscimos.
  • Em vantagens funcionais, verifique as condições do benefício; na assertiva II, a gratificação por direção, chefia e assessoramento depende de cargo efetivo e de não opção por subsídio.
  • Em jornada especial, confira o efeito remuneratório previsto no texto legal; nesta lei, jornada inferior para função regulamentada vem acompanhada de vencimento proporcional.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas