necessita da regulamentação do Congresso Nacional para implementar o Plano Nacional de Cultural e, assim, sistematizar as ações culturais da sociedade civil.

pressupõe a adesão voluntária dos Estados e Municípios e a participação da sociedade civil para ser, de fato, o articulador das políticas públicas de cultura.

é um conjunto de leis que regulamenta as ações das Secretarias Nacionais de Cultura vinculadas ao Ministério da Cultura.

estabelece as diretrizes de aplicabilidade das leis de incentivo fiscal federal, estaduais e municipais no âmbito da cultura.

ao estabelecer o Sistema de Informações e Indicadores Culturais (SIIC), sobrepõe o papel do Ministério da Cultura e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o órgão governamental responsável pelas pesquisas sociais e econômicas no Brasil, mantendo a desarticulação das políticas públicas no país.