A respeito de princípios da administração pública, julgue o ...

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Q1664862
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - SERPRO - Conhecimentos Básicos - Cargo 5 |
Q1664862 Direito Administrativo

A respeito de princípios da administração pública, julgue o item abaixo.


Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei ou criando obrigações e deveres não previstos anteriormente em lei, ausente a autorização legal para tanto.

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