Quando da análise das contas públicas prestadas por Municípi...

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Q302709

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302709 Direito Financeiro

Quando da análise das contas públicas prestadas por Município, foi constatada a realização de inúmeras despesas públicas previstas no orçamento. Pode ser considerada
irregular uma despesa

contratual, sujeita a parcelamento, com empenho global.

cujo montante não se possa determinar, com empenho por estimativa.

com dispensa de empenho, quando esta excede o limite de crédito concedido.

com dispensa de nota de empenho, em casos especiais previstos em legislação específica.

empenhada no último semestre do mandato do prefeito municipal.

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