Carlos Eduardo foi servidor público civil da União, estando ...

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Q244864

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244864 Direito Administrativo

Carlos Eduardo foi servidor público civil da União, estando hoje na condição de aposentado. Carlos possui determinado montante, atualizado até 30 de junho de 1994, a ser reposto ao erário e, por tal razão, solicita o parcelamento do valor. Nos termos da Lei no 8.112/90,

Carlos Eduardo não tem obrigação de repor o aludido montante ao erário, tendo em vista sua condição de aposentado.

não é possível o parcelamento, devendo ser pago o valor integral no prazo máximo de trinta dias.

é possível o parcelamento e o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento do provento.

é possível o parcelamento e o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a quinze por cento do provento.

não é possível o parcelamento, devendo ser pago o valor integral no prazo máximo de noventa dias.

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Carlos Eduardo foi servidor público civil da União, estando ...

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