À luz do disposto na Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe ...

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Q3262357 Direito Administrativo
À luz do disposto na Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, e no Decreto nº 8.945/2016, assinale a afirmativa INCORRETA.
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