Sobre a invalidade dos atos administrativos, a Lei do Proce...

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Q3787257
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |
Q3787257 Direito Administrativo
Sobre a invalidade dos atos administrativos, a Lei do Processo Administrativo (Lei estadual no 10.177/1998) estabelece que
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