Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupaciona...

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Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Agente Fiscal |

Q3630515 Direito Administrativo

Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional são dotados de autonomia administrativa e financeira.

Isso significa que:

podem legislar sobre direitos trabalhistas dos profissionais da área.

não podem propor seu próprio orçamento anual.

possuem receita própria, oriunda de anuidades e taxas, que assegura sua independência funcional.

dependem de repasses diretos do Ministério da Saúde para manter seu funcionamento.

devem prestar contas exclusivamente ao Tribunal de Contas da União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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