Assinale a opção que indica um ato de improbidade administr...

Gabarito: “A”

Lei 8429/92

A) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

XXII - conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

LC 116/2003 Art. 8-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).  (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

§ 1  O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

Demais assertivas:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

D) III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;  

C) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;

B) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;

E) VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

LESÃO AO ERÁRIO

—> Ato que enseje PERDA PATRIMONIAL da Entidade

—> NÃO HÁ IMPROBIDADE: caso haja Perda Patrimonial decorrente de ATIVIDADE ECONÔMICA. (SALVO: Ato DOLOSO, praticado com esse fim - de perda patrimonial) Ex.: Petrobrás investindo num ambiente de risco.

—> NÃO HAVERÁ RESSARCIMENTO: se houver inobservância de formalidades legais ou regulamentares SEM PERDA PATRIMONIAL EFETIVA (vedado o enriquecimento SEM CAUSA das entidades abrangidas pelo art. 1º)

PENALIDADES

—> Suspensão Direitos Políticos/Receber benefícios fiscais — ATÉ 12y

—> PERDA da FUNÇÃO PÚBLICA (apenas o vínculo à época da infração)

—> MULTA

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: 

XXII - conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da LEI DO ISS (Lcp 116/03)

Gabarito: B

Art. 10 da Lei nº 8.429/92: Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(...) IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

*A única modalidade de ato ímprobo que admite a forma culposa é a aquela que causa lesão ao Erário;

As demais são são contra o principio da administração pública

Resposta: Letra "A";

Embasamento: art. 10, VII, Lei nº. 8.429/1992;

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

Sobre a letra e)

Algo que pode ajudar .... no artigo 11 " Atentar contra os princípios" Há a presença do verbo " revelar "

Art. 11, III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;    

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Bons Estudos!!!

REVELAR

NEGAR

PRESTAR

NOMERAR

PRATICAR

FRUSTAR

=

PRINCÍPIOS

- ENRIQUECIMENTO ILÍCITO "EI RECABA ATÉ 14": RECEBER, ACEITAR, ADQUIRIR, INCORPORAR, USAR, UTILIZAR, PERCEBER

• SANÇÕES: 

- SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS: ATÉ 14 ANOS; 

- MULTA: EQUIVALENTE AO VALOR DO ACRESCÍMO PATRIMONIAL; 

- PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ATÉ 14 ANOS. 

- ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS: REVELAR, NEGAR, DEIXAR, FRUSTAR CONCURSO PÚBLICO, DESCUMPRIR, NOMEAR, PRATICAR. 

• SANÇÕES: 

- MULTA: ATÉ 24 VEZES A REMUNERAÇÃO; 

- PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ATÉ 4 ANOS. 

- LESÃO AO ERÁRIO "LE PERMITA ATÉ 12": O RESTO 

• SANÇÕES: 

- SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS: ATÉ 12 ANOS; 

- MULTA: EQUIVALENTE AO DANO; 

- PROIBIÇÃO DE COMTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ATÉ 12 ANOS.   

certo (lesão)

principio

principio

principio

principio

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. - Lesão ao erário

Deixar de prestar contas no prazo devido quando esteja obrigado a fazê-lo. - Violação dos principios administrativos

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. - Violação dos principios administrativos

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. -Violação dos principios administrativos

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. - Violação dos principios administrativos

Ta valendo ainda?

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:         

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

Não confundir o gabarito com a questão de dano ao erário prevista no inciso V do art. 10

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;      

DIFERENTE -> art. 11

C) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;

Todos os atos mencionados na questão são atos contrários aos princípios da Administração Pública.

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