O Código de Ética Profissional do Servidor Público estabele...

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Q3832314
Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Engenheiro Agrônomo |
Q3832314 Ética na Administração Pública
O Código de Ética Profissional do Servidor Público estabelece parâmetros próprios de responsabilização ética. Considerando suas disposições expressas, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O decisivo era a previsão expressa de sanção ética própria pela Comissão de Ética, o que afasta a exigência de prévio ilícito administrativo, civil ou penal para a responsabilização ética.

Tema central: Autonomia da responsabilidade ética
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque exige prévia infração disciplinar e nega a autonomia da apuração ética. O Código, porém, prevê sanção ética própria pela Comissão de Ética, o que afasta a ideia de dependência necessária de responsabilização disciplinar.
B
Errada
Está errada porque restringe indevidamente o Código a atos praticados apenas no exercício formal do cargo e dentro do ambiente institucional. A base indica que o Código menciona deveres e vedações que alcançam a função pública em sentido amplo e a repercussão da conduta além do ato formal.
C
Errada
Está errada porque afirma extinção automática da responsabilidade ética com o término do vínculo funcional. A base é expressa em dizer que o Código não contém regra de extinção automática pelo simples desligamento, então essa afirmação categórica não tem suporte textual.
D
Certa
A alternativa D está correta porque o Código de Ética prevê uma esfera própria de responsabilização ética, operacionalizada pela Comissão de Ética, cuja sanção é a censura. Essa previsão mostra que a análise ética não depende de a mesma conduta também se enquadrar como ilícito administrativo, civil ou penal. O critério técnico que sustenta a resposta é a autonomia da sanção ética prevista expressamente no Decreto nº 1.171/1994.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi tratar responsabilidade ética como se dependesse necessariamente de infração disciplinar ou de outro ilícito formal, quando o Código prevê apuração e sanção ética autônomas.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre Código de Ética, procure a sanção expressa prevista no texto.
  • Se a alternativa exigir ilícito disciplinar prévio para a apuração ética, desconfie.
  • Evite limitar o alcance do Código ao ato formal do cargo sem apoio expresso.
  • Sem previsão textual, não se presume extinção automática da responsabilidade ética.

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LETRA D

Letra D. O Código de Ética Profissional do Servidor Público (Decreto nº 1.171/1994) deixa claro que a responsabilização ética é autônoma, ou seja, independe da existência de infração disciplinar, civil ou penal. Uma conduta pode ser eticamente reprovável mesmo sem violar a lei.

O Código de Ética Profissional do Servidor Público (Decreto nº 1.171/1994) deixa bem claro que a responsabilidade ética é autônoma.

❌ Não depende de infração disciplinar

❌ Não exige ilícito civil ou penal

✔️ Basta a violação de valores e princípios éticos (moralidade, honestidade, decoro, lealdade, etc.)

A ética vai além da legalidade. Um ato pode ser legal, mas antiético — e ainda assim gerar responsabilização ética.

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