A indenização, no processo de desapropriação, deve ser sempr...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RR
Prova:
CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q61306
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, que versam sobre a intervenção do
Estado na propriedade, a desapropriação e os direitos e garantias
fundamentais.
Estado na propriedade, a desapropriação e os direitos e garantias
fundamentais.
A indenização, no processo de desapropriação, deve ser sempre prévia, justa e em dinheiro.