O paciente há longo tempo hospitalizado, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Legislativo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

É direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização, em qualquer de suas modalidades.

A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. De modo que o término da internação voluntária será feito apenas por solicitação escrita do paciente.

Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.