LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003

Art. 1 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Art. 2 O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

A alternativa correta é a A.

Justificativa e análise das alternativas:

• A (Correta): O art. 156, § 3º, II, da Constituição Federal, combinado com o art. 2º, I, da Lei Complementar nº 116/2003, determina expressamente que o ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País (regra de desoneração das exportações).

• B (Incorreta): A alíquota varia, sim, de um município para outro. Em virtude da autonomia tributária municipal, cada ente federativo fixa suas próprias alíquotas por lei local, respeitando apenas o piso de 2% e o teto de 5% definidos pela LC 116/2003.

• C (Incorreta): O ISS não adota alíquotas progressivas em função do valor da prestação. A tributação aplica alíquotas proporcionais previstas para cada tipo de serviço na lei do município.

• D (Incorreta): O termo absolutista "sempre" invalida o item. Embora a regra geral considere o local do estabelecimento prestador, a Lei Complementar prevê diversas exceções em que o imposto é devido no local da execução/prestação do serviço (como obras de construção civil, vigilância e limpeza).

• E (Incorreta): A alíquota pode variar de acordo com a natureza e o código do serviço previsto na lista legal da legislação municipal, respeitadas as balizas legais.