Assinale a alternativa correta a respeito do ISS.

Question

Assinale a alternativa correta a respeito do ISS.  Alternativa A: O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. Ou Alternativa B: A alíquota do imposto não varia de um município
para outro.  Ou Alternativa C: A alíquota é progressiva, sendo maior quanto maior
é o valor do serviço.   Ou Alternativa D: É sempre pago no município do prestador de serviço.   Ou Alternativa E: A alíquota é sempre a mesma, não importando o tipo
de serviço.

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Alternativa [A] O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Complementar nº 116/2003, art. 2º, I: "O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País;". A alternativa A reproduz essa hipótese legal de não incidência do ISS, tornando-a correta.Tema central: ISS nas exportações de serviçosAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz a hipótese legal expressa de não incidência do ISS prevista na LC nº 116/2003. O fundamento específico é o art. 2º, I, que exclui da incidência do imposto as exportações de serviços para o exterior do País.BErradaEstá errada porque a LC nº 116/2003 não fixa uma alíquota única nacional para todos os municípios. Ao contrário, a base informa que há alíquota mínima de 2% (art. 8º-A) e máxima de 5% (art. 8º), o que demonstra possibilidade de variação da alíquota.CErradaEstá errada porque não há, na disciplina geral da LC nº 116/2003, previsão de alíquota progressiva do ISS em razão do valor do serviço. A alternativa atribui ao imposto uma progressividade que a base expressamente afasta.DErradaEstá errada porque o art. 3º, caput, da LC nº 116/2003 estabelece como regra geral o local do estabelecimento prestador, mas traz exceções expressas nos incisos I a XXV. Portanto, é juridicamente falso dizer que o ISS é sempre pago no município do prestador de serviço.EErradaEstá errada porque a alíquota do ISS não é sempre a mesma. A base informa que ela pode variar dentro dos limites legais e conforme a legislação municipal e o tipo de serviço, o que contraria a ideia de uniformidade absoluta afirmada pela alternativa.Pegadinha da questãoA banca misturou uma regra literal de não incidência, que torna a letra A segura, com afirmações absolutas sobre alíquota e local de recolhimento. O erro das demais está no uso de expressões como "não varia", "é progressiva", "é sempre pago" e "é sempre a mesma", contrariando a LC nº 116/2003.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir literalmente hipótese de incidência ou não incidência prevista na LC nº 116/2003, ela tende a prevalecer sobre opções genéricas.Em ISS, memorize os limites legais de alíquota indicados na base: mínima de 2% e máxima de 5%, o que afasta ideia de alíquota única.No local de recolhimento do ISS, não trate a regra do estabelecimento prestador como absoluta: o art. 3º tem exceções expressas.Desconfie de alternativas que atribuem progressividade ao ISS por valor do serviço sem apontar previsão legal específica.

Assinale a alternativa correta a respeito do ISS.

Gabarito comentado

Gabarito: A

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