O Prefeito, o diretor e o secretário municipal de esportes ...

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Q506970

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506970 Direito Administrativo

O Prefeito, o diretor e o secretário municipal de esportes e lazer de determinado Município contrataram bandas de música para as comemorações de carnaval na localidade, sem o necessário procedimento administrativo disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93. Sobre a configuração dos delitos da Lei de Licitações, é correto afirmar que:

não são crimes de resultado, mas sim de mera conduta ou formais, dispensando a presença do elemento subjetivo específico do tipo;

não são crimes de mera conduta ou formais, mas sim de resultado, demandando a presença do elemento subjetivo do tipo;

não são crimes de resultado, mas sim formais, dispensando a presença do elemento subjetivo do tipo;

não são crimes de resultado, mas sim de mera conduta ou formais, dispensando a presença das elementares do tipo;

são crimes de mera conduta ou formais, mas demandam a presença do elemento subjetivo do tipo.

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