A Resolução CONSEMA nº 181, de 02/08/2021, estabelece as di...

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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Operador de Estação - Operador de Estação |

Q2264984 Direito Ambiental

A Resolução CONSEMA nº 181, de 02/08/2021, estabelece as diretrizes para os padrões de lançamento de efluentes, no âmbito estadual.

Sobre a resolução, é correto afirmar:

O órgão ambiental competente não poderá acrescentar outras condições e padrões para o lançamento de efluentes, ou torná-los mais restritivos, tendo em vista as condições do corpo receptor.

Os responsáveis pela operação da ETE deverão coletar amostras do efluente tratado após a desinfecção, quando houver, para realizar testes de ecotoxicidade.

Não será permitida a prática de reuso do efluente tratado, dentro ou fora da ETE.

O lançamento de efluentes em corpo receptor deverá ocorrer após o devido tratamento e desde que obedeça às condições, padrões e exigências dispostas nesta Resolução e em outras normas aplicáveis.

Esta resolução não se aplica à disposição de efluentes em solo.

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