Gabarito: ERRADO

Interpretação e tema jurídico: A questão aborda as reformas do Sistema Financeiro Nacional promovidas pelo Plano de Ação Econômica do Governo (PAEG) durante a década de 1960, com foco na criação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Legislação Aplicável:

Lei nº 4.595/1964 – Estruturou o Sistema Financeiro Nacional e criou o Banco Central do Brasil:

“Art. 1º - O Sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído: I - do Conselho Monetário Nacional; II - do Banco Central do Brasil...”

Lei nº 6.385/1976 – Criou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não estando vinculada ao PAEG:

“Art. 1º - A Comissão de Valores Mobiliários (...) tem por finalidade disciplinar, fiscalizar e desenvolver o mercado de valores mobiliários.”

Explicação do tema central:

O PAEG foi responsável por importantes reformas no sistema financeiro, como a criação do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional em 1964, fortalecendo o controle, regulação e a política monetária. Contudo, a CVM só foi criada 12 anos depois, em 1976.

Exemplo prático:

Imagine uma prova em que se peça para ligar corretamente as reformas do PAEG. O aluno deve se lembrar: Banco Central - PAEG/1964; CVM - 1976, reforma posterior.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa está ERRADA porque atribui ao PAEG a criação da CVM, o que não está correto. A PAEG instituiu o Banco Central e reformou o sistema bancário, mas a CVM foi posteriormente criada por outra lei, respondendo a necessidades do mercado de capitais brasileiro nos anos 1970.

Pegadinha:

Fique atento ao uso de expressões como “entre elas a do...”, pois pode gerar a falsa impressão de simultaneidade na criação das duas instituições. Leitura atenta dos anos das leis e suas finalidades é fundamental.

Doutrina: Giambiagi e Villela (“Brasil: 50 anos de economia”) reforçam: a CVM não foi resultado do PAEG, mas de necessidades do mercado de valores mobiliários em outro momento histórico.

Resumo estratégico: Decore os marcos legais: Banco Central - 1964, CVM - 1976. Não se deixe confundir por aproximações cronológicas ou expressões genéricas.

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ERRADO

O PAEG – Plano de Ação Econômica do Governo – foi lançado em Agosto de 1964 pelo Ministério do Planejamento e da Coordenação Econômica com o intuito de direcionar a política economia e social do Brasil através de mecanismos político-econômicos de combate à inflação associados às reformas institucionais (tributária e financeira). Entre as prioridades do PAEG, foram listados alguns pontos fundamentais, entre eles: a retomada do crescimento e desenvolvimento econômico através de políticas de investimento capazes de absorver uma quantidade crescente de mão-de-obra; corrigir as disparidades setoriais e regionais; estabilizar preços e corrigir os déficits do balanço de pagamentos; normalizar as relações com os órgãos financeiros internacionais; e, principalmente, conter a inflação.

O Banco Central do Brasil (também conhecido por BC, BACEN ou BCB) é uma autarquia federal autônoma integrante do Sistema Financeiro Nacional sem vinculação a Ministério. Foi criado em 31 de dezembro de 1964 pela Lei nº 4.595 e iniciou suas atividades em março de 1965, tendo em vista que a Lei nº 4.595 entrou em vigor 90 dias após sua publicação.

O BACEN e a CMN foram criados em decorrência do PAEG (não reformados). A CVM só viria a ser criada 12 anos depois do PAEG, em 1976.