Alternativa Correta: C (Certo)

1. Tema central da questão
Esta questão aborda o controle externo na administração pública, especificamente a competência de determinar prazos para órgãos ou entidades corrigirem ilegalidades detectadas. Este tema é fundamental, pois trata do papel fiscalizador exercido principalmente pelos Tribunais de Contas sobre os atos administrativos.

2. Resumo teórico
O controle externo é exercido pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, conforme previsto no art. 70 e 71 da Constituição Federal. Entre suas competências, está a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos públicos. Quando o controle externo identifica uma ilegalidade, é seu dever não apenas apontar o problema, mas também garantir que as providências sejam tomadas para corrigi-lo. Para isso, pode assinar prazos para que sejam adotadas medidas corretivas.

3. Fundamentação legal
A Constituição Federal, no art. 71, inciso IX, estabelece:
"O Tribunal de Contas da União pode assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei..."

4. Justificativa da alternativa correta
A alternativa está correta, pois reflete exatamente o que diz a Constituição e as práticas do controle externo: ao identificar irregularidades, cabe ao órgão de controle externo (como o TCU) não apenas informar, mas também agir de forma a garantir o cumprimento da legislação, assinando prazos para a correção das falhas.

5. Estratégia de interpretação
Fique atento a enunciados que pedem ações específicas dos órgãos de controle. Palavras como "compete", "assinar prazo" e "providências" são indicadores de competências previstas em lei. Evite confundir o papel do controle externo (fiscalizar e determinar medidas) com o do controle interno (autoavaliação dos órgãos).

Resumo para Memorizar:
Quando o controle externo encontra ilegalidade, ele pode e deve fixar prazo para a regularização.
Tenha isso sempre em mente para evitar pegadinhas que limitem a atuação dos Tribunais de Contas!

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 CF 88 art 71.

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

Nao concordo com gabarito. a CF é clara em seu art, 71, IX , Compete ao TCU, nao ao controle externo. basta uma leitura atenta ao caput.

Eu concordo com o gabarito. O TCU é controle externo =)

O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável.

O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

Fonte: http://portal.tcu.gov.br/

• TCU é sinônimo de controle externo.
• Apesar de que o titular do controle externo ser o legislativo.
• E também, é competência do legislativo assim como do TCU assinar prazo.
• Por isso, questão CERTA.